Termos de Uso

Versão de 17/10/2026

1. Quem somos e o que é o BeneJud

O BeneJud é um sistema on-line de gestão para escritórios de advocacia (BeneJud Gestão) e de análise e cálculo previdenciário (BeneJud Prev), fornecido por Rafael Augusto de Melo Dias, inscrito no CPF 077.665.469-14, estabelecido em Assis Chateaubriand/PR ("Fornecedor"). Estes Termos regulam o uso do sistema pelo escritório contratante ("Assinante") e pelos usuários que ele cadastrar.

2. Aceite

Ao acessar o sistema, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data e hora. Quem não concordar não deve usar o sistema.

3. Contas e acesso

• O Assinante recebe um usuário "mestre", que pode cadastrar outros usuários do próprio escritório e definir o que cada um vê.
• O acesso exige senha e verificação em duas etapas (aplicativo autenticador). Login e senha são pessoais e intransferíveis.
• O Assinante responde pelo que seus usuários fazem no sistema e deve remover o acesso de quem deixar o escritório.
• Ao remover um usuário, o mestre escolhe: (a) DESATIVAR, quando os registros da pessoa passam a outro usuário, o acesso é bloqueado e uma cópia de segurança fica guardada; ou (b) EXCLUIR DE IMEDIATO, quando os registros passam a outro usuário, a conta é apagada e a cópia de segurança é entregue somente ao mestre, sem nada ficar guardado no sistema. Antes da exclusão imediata o sistema exibe um aviso.
• A cópia de segurança e o cadastro de um usuário desativado ficam guardados por 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período a pedido do mestre. Não há exclusão automática: ao fim do prazo, o sistema avisa o mestre (aviso no sininho do site e do programa) e a exclusão só ocorre com a confirmação dele. O mestre pode excluir a qualquer momento, inclusive antes do fim do prazo.
• Cada escritório enxerga somente os próprios dados. Nenhum Assinante tem acesso aos dados de outro.

4. Planos, preços e vigência

• O Assinante contrata o BeneJud Gestão, o BeneJud Prev ou os dois. O preço é a mensalidade informada na contratação e exibida no sistema (Configurações → Assinatura).
• A assinatura é pré-paga: o acesso completo fica liberado até a data de validade. Vencida, suspensa ou cancelada a assinatura, o sistema passa automaticamente ao MODO SOMENTE LEITURA por 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao vencimento ou da suspensão/cancelamento: nesse período o Assinante pode consultar e exportar os dados já lançados, mas não pode incluir, alterar ou excluir registros nem gerar novas análises, cálculos, documentos, petições ou recibos. Encerrado esse prazo sem regularização, o acesso é bloqueado por completo; os dados continuam guardados (ver item 5) e o acesso volta integralmente com a renovação.
• Valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias. O reajuste não atinge períodos já pagos.

4-A. Contratação, pagamento e renovação pelo site

• A contratação pode ser feita pelo site de vendas do BeneJud: o interessado escolhe o plano e o período, informa os dados do escritório e de quem paga e aceita estes Termos. Aprovado o pagamento, a conta do escritório e o login do usuário mestre são criados automaticamente, e o acesso é liberado pela página de confirmação e por e-mail.
• A renovação pode ser feita pelo próprio Assinante (usuário mestre), dentro do sistema, por 1, 3, 6 ou 12 meses. Períodos maiores podem ter desconto, sempre mostrado antes do pagamento.
• Formas de pagamento: Pix, boleto bancário e cartão (de crédito ou de débito, conforme o que o Mercado Pago aceitar para o cartão do Assinante), processadas pelo Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.). O Fornecedor não recebe nem guarda os dados do cartão.
• Cada forma de pagamento pode ter um acréscimo para cobrir as tarifas do meio de pagamento. O valor do acréscimo e o total a pagar são exibidos ANTES da confirmação.
• O preço é cobrado À VISTA. No cartão de crédito, o Assinante pode optar por parcelar; nesse caso, os juros e encargos do parcelamento são definidos pelo Mercado Pago ou pela administradora do cartão, informados na tela de pagamento antes da confirmação, e correm por conta exclusiva do Assinante. O parcelamento não altera o período contratado nem o valor devido ao Fornecedor.
• A renovação é aplicada automaticamente quando o pagamento é APROVADO: na hora para Pix e cartão aprovado; para boleto, após a compensação bancária (normalmente 1 a 2 dias úteis). Os meses pagos são somados ao vencimento vigente, sem perda de dias.
• Pagamento recusado, cancelado ou não concluído não renova o acesso. Boleto não pago até o vencimento perde a validade.
• Contestação de compra (chargeback) ou estorno de um pagamento já aplicado autoriza o Fornecedor a desfazer a renovação correspondente e a suspender o acesso até a regularização.
• Pagamentos feitos fora do sistema (por exemplo, Pix direto ao Fornecedor) são registrados manualmente pelo Fornecedor.
• Tributos e documento fiscal, quando devidos, seguem a legislação aplicável ao Fornecedor.

5. Arrependimento, suspensão e cancelamento

• Na PRIMEIRA contratação feita pela internet, o Assinante pode desistir em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou do primeiro acesso, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo e-mail benejudgestaoprev@gmail.com. Juros de parcelamento cobrados pela administradora do cartão seguem as regras dela.
• O Fornecedor pode suspender a assinatura (modo somente leitura) em caso de falta de pagamento, contestação de pagamento, uso indevido ou violação destes Termos. Em caso de uso indevido grave ou ordem legal, o acesso poderá ser bloqueado por completo.
• O Assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema (Configurações → Assinatura, pelo usuário mestre) ou pelo e-mail benejudgestaoprev@gmail.com; o acesso segue até o fim do período já pago e a assinatura não é renovada. Até essa data, o cancelamento pode ser desfeito; renovar também o desfaz. Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional dos meses já pagos, salvo acordo diferente ou falha grave do serviço atribuível ao Fornecedor.
• Após o cancelamento ou o vencimento sem renovação, os dados ficam guardados conforme o item 5-A.

5-A. Prazo de guarda e exclusão dos dados do Assinante

• Cancelada a assinatura ou vencida sem renovação, os dados do escritório ficam guardados por 60 (sessenta) dias, contados do cancelamento ou do vencimento. Nesse prazo, o Assinante pode renovar (o acesso volta com todos os dados) ou pedir a exportação.
• O prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 30 (trinta) dias, a pedido do Assinante ou a critério do Fornecedor.
• A exclusão não é automática. Ao fim do prazo, o Fornecedor é avisado pelo sistema e decide pela exclusão definitiva; os dados serão apagados também das cópias de segurança no ciclo seguinte. Enquanto não houver essa decisão, os dados continuam guardados com as mesmas medidas de segurança, sem uso para nenhuma outra finalidade.
• O Assinante pode pedir a exclusão imediata a qualquer momento, pelo e-mail benejudgestaoprev@gmail.com, ficando ciente de que, depois de excluídos, os dados não podem ser recuperados.
• Renovada a assinatura dentro do prazo de guarda, o prazo é encerrado e tudo volta como estava.

6. Uso permitido

É proibido: tentar acessar dados de outros escritórios; contornar as proteções de segurança; usar o sistema para fins ilícitos; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software; inserir dados sem base legal para tratá-los.

7. Cálculos e análises

Os cálculos, simulações, contagens de tempo, estimativas de prazo e modelos de documentos são ferramentas de apoio ao trabalho profissional. Eles dependem dos dados informados e das regras vigentes na data do cálculo, e não substituem a análise do advogado. Cabe ao Assinante conferir os resultados e os prazos diretamente nos órgãos e tribunais antes de usá-los.

8. Disponibilidade

O Fornecedor se empenha em manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de provedores de internet e de nuvem e outras situações fora do seu controle.

9. Responsabilidade

O Fornecedor não responde por: decisões tomadas com base nos resultados sem a devida conferência; perda de prazo; dados incorretos informados pelo Assinante; uso indevido de senhas pelos usuários do Assinante; danos indiretos ou lucros cessantes. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca BeneJud e os modelos fornecidos pertencem ao Fornecedor. O Assinante recebe apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a assinatura. Os dados inseridos pelo Assinante pertencem ao Assinante.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em relação aos dados dos clientes do escritório, o Assinante é o controlador e o Fornecedor atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no sistema e precisará ser aceita para continuar o uso.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Assis Chateaubriand/PR para resolver questões relativas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.

Contato: e-mail benejudgestaoprev@gmail.com; telefone e WhatsApp (44) 92000-2303.